Conheça as características e a importância dele para sua Empresa
O que é um regimento interno?
O conceito de regimento interno versa sobre um conjunto de regras escritas responsáveis pela regulação de determinadas situações do cotidiano de uma empresa ou instituição. Ele visa uma maior funcionalidade da organização, sendo ela pública ou privada, garantindo a relação direito e obrigação entre seus membros e funcionários.
Não exista uma lei específica que disponha sobre a obrigatoriedade do regimento interno, entretanto, a possibilidade dessa regulação está exposta no artigo 44 da Consolidação das Leis do Trabalho:
Art. 444 – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Como visto acima, o limite de um regimento interno está na proteção trabalhista, quando esta não é violada, existe uma certa liberdade quanto a forma que as relações de trabalho podem funcionar, desde que ambas as partes concordem.
Os regimentos internos específicos de empresas possuem como principal objetivo o estabelecimento de direitos e obrigações dos empregados, a fim de, principalmente, tender o ambiente de trabalho a uma forma harmoniosa de convivência e eficiência.
Mas como funciona o regimento interno? Qual a sua estrutura?
Por ser um documento elaborado a partir das demandas de uma empresa, sua estrutura pode variar de acordo com as necessidades desta, porém pode se observar características em comum entre os regulamentos. Os artigos, parágrafos, incisos, alíneas, itens e subitens são alguns desses pontos, podendo o conteúdo dos regimentos internos variar conforme o contexto em que serão inseridos relativos ao contexto que irá regular.
Contudo, é importante ter em vista que o mesmo deve ser regido de acordo com a legislação trabalhista. Desse modo, pode se exemplificar alguns pontos que geralmente são abordados em um regulamento interno, quais sejam: como se comportar em um atendimento, responsabilidade de cada funcionário, uso de celular durante a jornada de trabalho, e outras questões que possam ser interessantes àquela determinada empresa ou naquele ambiente.
Afinal, qual é a importância do regimento interno em uma empresa? Quais os benefícios que ele oferece?
Somente a legislação trabalhista não é a capaz de englobar toda a complexidade de cada empresa e seus funcionários, fazendo-se assim necessário regras especificas que analisa o cotidiano dessa empresa, seus objetivos, seus princípios, etc. Delimitar como os colaboradores devem se portar diante de seu ambiente de trabalho, facilita o melhor funcionamento das “engrenagens” de uma instituição, além de favorecer as relações entre os colegas de trabalho, seja em relação aos superiores e subordinados ou em outros tipos de hierarquia.
Com todas as suas especificidades, o regimento interno se apresenta como uma ótima ferramenta de otimização do trabalho e das relações que o envolvem. Ele objetiva acima de qualquer coisa, que a partir de uma transparência entre empresa e colaboradores forma-se interações pessoais, duradouras e benéficas.