1. O que é o Regimento Interno?
O Regimento Interno é um documento elaborado pela empresa para definir suas regras. Nesse documento a empresa poderá por exemplo esclarecer regras de uniforme, as maneiras como se deve tratar o cliente, condições para a utilização de celular durante o trabalho ou permissão para uso, informações sobre férias e licenças, atrasos, faltas, dentre outros temas. Temas esses que se não esclarecidos podem acabar gerando futuros problemas ou desentendimentos no dia a dia, podendo acarretar no descontentamento entre os funcionários e ou clientes, prejudicando assim o desenvolvimento da empresa.
Para se aprofundar um pouco mais sobre o que é o Regimento Interno acesse esse artigo da EJUR.
2. Existe legislação própria para o Regimento Interno?
Não, o Regimento Interno não possui uma legislação própria, entretanto se baseia no Art. 444 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Esta, autoriza que as relações contratuais sejam objeto de livre estipulação entre as partes, desde que não contraponham às disposições de proteção ao trabalho.
Assim, o Regimento Interno não pode ir contra o que a lei diz que deve ser feito, como por exemplo não pode estipular uma carga horária de 10 horas diárias ou 50 horas semanais, levando em consideração que o previsto na CLT define que a duração normal da jornada de trabalho não deve exceder as 8 horas diárias ou as 44 horas semanais. Entretanto, se respeitar a lei, tem total liberdade para estabelecer suas regras, não tendo uma limitação de temas que podem ou não estar contidos nesse Regulamento.
3. Por que o documento de Regimento Interno é importante?
Esse documento é importante para que se obtenha a segurança jurídica da empresa junto ao alinhamento dos valores em que a empresa se baseia. É o instrumento que estabelece as regras da empresa, sobretudo regras trabalhistas, prevendo os direitos e deveres dos colaboradores. Busca assim, prever a segurança jurídica da empresa ao estabelecer regras para um bom funcionamento desta, na tentativa de evitar problemas.
Tal documento é muito importante até mesmo para a contratação de novos funcionários ou tratação de negócios. Se considerarmos que se os interessados desde o início souberem qual a cultura, identidade e valores da empresa, podem julgar se correspondem com seus valores pessoais e profissionais e assim escolher entre trabalhar ou fechar negócio com a empresa ou não. Assim, possibilita um interesse mais assertivo, que provavelmente gerará engajamento e funcionários e fornecedores que se adequem melhor a empresa.
Ele é também uma das principais ferramentas de compliance, ou seja, um conjunto de procedimentos que visam manter a organização com as normas vigentes e levar o seu negócio ao sucesso, com segurança e eficiência.
Deve-se levar em conta também que a Legislação Trabalhista é complexa e não consegue abranger todas as particularidades e situações da realidade empresarial, também pode gerar ambiguidades e até mesmo ser de difícil compreensão, abrindo brechas para que os colaboradores descumpram cláusulas com ou sem intenção.
Assim os empreendedores, devem preencher essas brechas que a legislação não contempla, integrando toda equipe e protegendo o desenvolvimento da empresa. Fazendo assim, com que o ambiente seja mais harmonioso e proveitoso.
Para saber mais a respeito do que é Compliance clique aqui.
4. O Código de Conduta e o Regimento Interno são a mesma coisa?
Não, o Código de Conduta e o Regimento Interno são documentos diferentes. O Código de Conduta é um documento relacionado a cultura organizacional da empresa, servindo como material de instrução para as ações dos funcionários, ditando quais condutas devem ser seguidas em determinadas situações. Como por exemplo estabelecer que todos os funcionários devem ser tratados de maneira justa ou que nenhum tipo de assédio deve ser tolerado.
Dessa forma, tem por principal função, orientar a conduta dos colaboradores com os clientes e fornecedores.
Já o regulamento interno, estabelece as regras da empresa, principalmente trabalhistas, prevendo os direitos e deveres dos empregados. Estabelecendo como já citado, regras sobre uso de celulares, uniformes, dentre outras questões como, zelar pela boa conservação das instalações, equipamentos, máquinas, ferramentas ou quaisquer outros equipamentos que lhe forem confiados; evitar desperdício de materiais, energia elétrica, água, ar comprimido etc.
5. O que deve conter no documento de Regimento Interno?
Para criar seu regimento Interno, você deve pensar nos problemas já enfrentados pela sua empresa ou dificuldades que sua empresa possui, buscando assim regras que solucionem esses problemas e dificuldades, ou evitem que eles aconteçam novamente ou que ocorram com tanta frequência.
Assim, deve-se começar tratando sobre qual é a missão da empresa, explicando a razão por qual a empresa foi criada, seu desenvolvimento e evolução até o momento. Posteriormente, aprofunde sobre a visão da empresa, tratando aqui sobre quais suas metas e objetivos futuros, deixando claro onde a empresa quer chegar a longo prazo.
É importante também em seu início, tratar sobre os valores fundador da empresa, valores que regem suas ações e é base motivadora para sua continuação. Valores esses que devem ser encontrados nos serviços prestados pela empresa bem como na relação pessoal de seus funcionários. A exemplo de integridade, excelência, responsabilidade e busca por lucro.
Assim pode-se dar continuidade tratando sobre os temas de interesse, definindo as regras a serem seguidas, seguido das previsões de punição em casos de descumprimento.
Em casos de indisciplina, quando o empregado não cumpre com as diretrizes internas da empresa, ou não cumpra ordens de seu líder, em ambas as situações os colaboradores estão sujeitos à demissão por justa causa, conforme o Artigo 482 do Decreto-lei nº 5.452 de 01/05/1943.
O Artigo 482 da CLT determina que: “o empregado pode ser demitido por justa causa em alguns casos, como não cumprir com suas obrigações, assumir má conduta dentro da empresa, ter uma postura que se caracterize como concorrência, tomar atitudes prejudiciais ao seu serviço, entre outros.”
É necessário ainda, se atentar para que tal regulamento possua uma linguagem clara e objetiva, sendo de fácil leitura e entendimento. Sendo necessário também a disponibilidade deste para todos os funcionários.
Deve-se também não desrespeitar os costumes locais, como a tradição e o clima. Por exemplo, se a região em que a empresa está localizada é muito quente, ela não pode exigir que os empregados utilizem uniformes que aumentem o calor corporal, ou se muito fria, uniformes com tecidos finos, ou que não disponibilize agasalhos.
E por fim e não menos importante, mas sim de extrema importância é necessário que o regulamento interno seja regulamentado, sendo preciso assim que tal documento seja impresso e disponibilizados a todos os funcionários, e que esses após a leitura assinem o termo de aceitação de tais medidas previstas, formalizando assim o conhecimento e compromisso com tal documento.
Simplificadamente o Regimento Interno necessita de tais tópicos:
· Apresentação Inicial;
· Informações sobre os valores da empresa;
· Temas a serem tratados;
· Punições em caso de descumprimento;
· Termo de aceitação.
Dentro de tais tópicos devem conter:
· A missão da empresa;
· Sua visão;
· E os valores que regem suas atividades.
Conheça mais sobre o Termo de Aceitação e sua importância para o regulamento Interno, lendo mais um artigo da EJUR, clicando aqui.
6. Como a assessoria jurídica pode ajudar em relação a criação de Regimentos Internos?
Como já mencionado a implementação de Regulamento Interno é uma medida preventiva que garante segurança jurídica a empresa. Desse modo, essa é uma medida que precisa ser realizada junto ao apoio de profissionais, assumindo a assessoria jurídica demasiada importância, podendo criar um documento personalizado a sua empresa, garantindo principalmente que este esteja de acordo com os dispostos na legislação e que assim possa ser legalmente efetivo.
Tem alguma dúvida acerca do Regimento Interno e de seu processo de criação?
A EJUR está à sua disposição para esclarecer suas dúvidas e te atender!