O que é Selo EJ? Quais documentos são necessários? Como obtê-lo?
As Empresas Juniores são organizações civis sem fins lucrativos formadas pela união de alunos graduandos, matriculados em cursos de instituições de ensino superior. Tem como principal objetivo a formação empreendedora, através de realização de projetos e serviços que contribuem não apenas para a formação profissional dos estudantes, mas também para o desenvolvimento do País.
Toda Empresa Júnior deve estar vinculada a, pelo menos, uma instituição de ensino superior e um curso de graduação, os quais deverão estar determinados em Estatuto. Alguns outros documentos, além do Estatuto Social, desempenham papel importante na regularização jurídica da Empresa Júnior, pensando nisso, a organização nacional que rege o empreendedorismo júnior, desenvolveu o Selo EJ.
O Selo EJ é um produto da Brasil Júnior e tem como objetivo garantir a segurança jurídica à Empresa Júnior, visando sua consolidação, fortalecimento e aumento de credibilidade das associações frente aos stakeholders (acionistas).
Atualmente, no Brasil, existem 1922 cursos com EJs nas universidades, sendo que, de acordo com os dados fornecidos pela Brasil Júnior, 1335 EJs são federadas (com o maior número de federações no ano de 2019, devido à época sem pandemia). Dessa forma, nota-se a importância nacional de conseguir federar uma EJ e, com isso, alcançar seu reconhecimento e segurança dentro do Movimento Empresa Júnior.
Nos dias de hoje, é muito importante para empresas juniores ter uma regulamentação jurídica fiscal, uma vez que poderá garantir sua existência legal perante o Estado, a instituição de ensino em que ela está inserida e a sociedade, caso contrário, a EJ correrá o risco de sofrer complicações graves, as quais podem levar até a extinção da empresa.
Os problemas mais comuns que ocorrem em função da falta de regulamentação são:
- O pagamento de multas por descumprimento de contratos;
- A execução fiscal por sonegação de impostos (não emitir nota fiscal);
- A responsabilidade subsidiária dos membros em decorrência de um Estatuto irregular.
Dessa forma, a EJ deve passar por um Processo de Federação, no qual será avaliado, imprescindivelmente, seu funcionamento e sua regulamentação, buscando a aprovação do Conselho responsável pela deliberação das EJs em trabalho de federação de cada estado.
A partir da abertura do edital, a EJ terá o período apresentado no Edital para realizar a entrega dos documentos de cada fase no Portal BJ. As datas de entrega no ano de 2021 são:
- 1º Coleta – 08/01/21 a 09/02/21
- 2º Coleta – 12/02/21 a 15/03/21
- 3º Coleta – 18/03/21 a 16/04/21
- 4º Coleta – 20/04/21 a 21/05/21
- Justificativas finais – 24/05/21 a 11/06/21
- Parecer final do Selo EJ – 21/06/21 até o encerramento do Selo EJ 21
ATENÇÃO!
Caso a EJ não entregue um ou mais documentos obrigatórios em qualquer fase do período, será necessário fazer uma justificativa do não envio ao Portal BJ, portanto, calhará à federação a auditoria da justificativa, considerando-a ou não.
Além do processo de Federação de um EJ, existe também o Processo de Desconfederação. Esse processo pode acontecer por dois motivos:
- Durante as fases do Selo EJ, caso a Federação solicite a desconfederação da EJ.
- Após a data do Parecer Final (21/06), caso a Empresa Júnior não tenha seus 13 documentos aprovados no Portal BJ.
Vale ressaltar que em todos estes casos apresentados, as Empresas Juniores possuem o direito de defesa e recurso garantidos.
No momento do Parecer Final e durante as fases de submissão e encaminhamento ao Conselho Administrativo da Brasil Júnior, começarão os processos de desconfederação das EJs não recompensadas com o Selo EJ. Levando em consideração as gravidades de medida e possíveis erros da Diretoria é concedido um sistema que garante recurso e defesa nos termos do artigo 11 do Estatuto Social da Brasil Júnior.
Art. 11. O Membro Empresa Júnior Associada perde sua condição de sócio se cumprir uma ou mais das seguintes disposições: I – Pela renúncia; II- Se o membro não se enquadrar nas disposições do caput do Artigo 8º deste Estatuto; III – Por decisão da Assembleia Geral; IV – Por decisão do Conselho de Administração.
Estar alinhado com a Brasil Júnior, responsável pelas empresas juniores e pelo Movimento Empresa Júnior é um dos benefícios do Processo de Federação, assim, poderá usufruir dos seguintes auxílios:
- Integração, interação e benchmarking (busca de melhorias de gestão) entre as empresas juniores;
- Participação de eventos organizados do MEJ e adquirimento de novas experiências;
- Possuir acesso ao Portal BJ, podendo acompanhar as metas de sua empresa juntamente com as metas exercidas pela Brasil Júnior.
Depois de entendermos o que é o Selo EJ, resta saber quais são os documentos que a empresa júnior precisa reunir para estar em conformidade com a Lei, e assim obter esta certificação tão importante.
São, portanto, 13 documentos jurídicos e contábeis, que comprovam a idoneidade da instituição, oferecendo segurança e confiabilidade aos clientes!
Mas, quais são eles?
1. Estatuto Social;
O Estatuto Social busca reger as normas internas das sociedades por ações e entidades sem fins lucrativos, ou seja, é por este instrumento que a Empresa Júnior descreve sua identificação, duração, sede, finalidade, estrutura e outras informações relacionadas.
Ainda com dúvidas sobre o Estatuto Social?Clique aqui.
2. Ata de Eleição e Posse;
A Ata de Eleição e Posse é um documento que formaliza a eleição e a posse de uma nova gestão, relata os membros que participaram da eleição, o horário em que ocorreu e os resultados.
3. Quadro de Sócios e Administradores;
O Quadro de Sócios e Administradores nada mais é que a listagem de cada administrador da EJ e vincula-se ao próprio CNPJ.
4. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é o registro formal na Receita Federal, onde estarão algumas informações importantes como identificação, endereço da sede, atividade econômica principal, status e contato.
5. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais;
6. Certidão Negativa de Débitos Municipais;
Quanto as Certidões de Débito Federal e Municipal, referem-se a instrumentos que comprovam a inexistência de pendências relativas a débitos com a União e o município em que situa a EJ.
7. Relação Anual de Informações Sociais;
A Relação Anual de Informações Sociais apresenta um quadro geral dos membros da EJ no ano, com informações completas relativas a dados pessoais e de identificação, e a função de cada membro.
8. Comprovante de Conta Bancária Ativa;
9. Livro Diário;
10. Nota Fiscal;
O Comprovante de Conta Bancária Ativa, a Nota Fiscal e o Livro Diário são os quesitos necessários para evitar fraudes contra a Receita, uma vez que comprovam todas as operações e registros fiscais, de forma a garantir, também, a proteção ao consumidor.
11. Contrato de Serviço;
Outro instrumento importante na proteção aos direitos do cliente e da própria Empresa Júnior é o Contrato de Serviço, documento importantíssimo que visa estabelecer as diretrizes do projeto vendido, como se dará a execução do serviço, o preço, multas e juros, as hipóteses de rescisão e outras condições gerais do trabalho a ser desenvolvido.
Quer saber mais sobre Contrato de Serviço? Clique aqui.
12. Declaração e Termo de Voluntariado
A Declaração e Termo de Voluntariado é o certificado que comprova todos os serviços prestados pelos membros à EJ, representa o principal meio de validar o trabalho desempenhado, onde constam as informações de identificação e as funções exercidas na Empresa.
13. Comprovante de Reconhecimento da Instituição de Ensino Superior (IES) e orientação de professores.
Por fim, o Comprovante de Reconhecimento da Instituição de Ensino Superior (IES) e orientação de professores é um dos mais importantes, pois é através deste que é possível reconhecer a vinculação entre a EJ e à Universidade a que pertence, o que garante a credibilidade que as Empresas Juniores dispõem em virtude da excelência e particularidades de cada instituição de ensino.
Quantos documentos né?! Fique calmo!
Após listar com detalhes cada requisito para adquirir o Selo EJ, é importante considerar algumas questões: o processo é burocrático e extenso!
Cada documento tem suas particularidades e exigem uma atenção especial, pois a entrega incorreta dos títulos necessários pode colocar tudo a perder, e ainda, comprometer a imagem de sua EJ! A recomendação é buscar uma assessoria especializada para que cada requisito seja atendido da forma correta, para assim, evitar problemas com a justiça e em obter o Selo EJ.
Saiba mais sobre o que a assessoria jurídica pode trazer pra você.
Para tanto, a EJUR – Soluções Jurídicas oferece uma assessoria personalizada e de qualidade, por um preço acessível, que atende a todas as exigências de obtenção do Selo EJ de acordo com a realidade de cada Empresa Júnior.
O Selo EJ é a principal chave para sua Empresa Júnior manter-se em conformidade com a Lei. Portanto, não perca prazos. Procure uma assessoria jurídica.