A INVIABILIDADE DO USO DE TERMOS COMUNS NO REGISTRO DE MARCA
1. O registro de marcas O direito à propriedade da marca de produto ou de serviços é proporcionado pelo registro junto ao órgão governamental competente para tutelar e constituir a propriedade da marca em seus mais diversos signos por meio da certificação, conforme as normas da propriedade industrial que tutelam. Segundo determinação da Lei N°9.279, […]
A IMPORTÂNCIA DO CNPJ PARA A REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS
O Brasil dos anos 1960 foi marcado por inúmeras e profundas transformações sociais e político-econômicas. Foi nesse cenário que surgiu a necessidade de um sistema mais organizado e transparente para a identificação e a regulação das atividades empresariais brasileiras, assim surgiu, em 1964, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Ele funciona como um CPF […]
REVISÃO ESTATUTÁRIA: O CAMINHO PARA A ATUALIZAÇÃO DO SEU NEGÓCIO!
1. O que é um estatuto? O estatuto se trata de um regulamento, formulado por um conjunto de normas e de determinações, o qual estabelece as regras para a vida prática de uma instituição, órgão, sociedade, empresas públicas ou privadas e, além disso, promove o funcionamento desses. A origem da palavra estatuto advém […]