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DIREITO À PRIVACIDADE: DESAFIOS E SOLUÇÕES NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Ao fundo, uma imagem amarelada de três livros fazendo referência à legislações responsáveis por proteger dados, a LGPD, GDPR e CCPA. Em primeiro plano, a imagem preto e branca de uma pasta com cadeado na frente. No canto superior esquerdo, a logo da EJUR em branco.

O direito à privacidade é um direito fundamental que protege a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas. Ele é garantido constitucionalmente, sendo essencial para garantir que as informações pessoais não sejam indevidamente expostas ou utilizadas sem consentimento.  No momento da redação da Constituição Federal, em 1988, a questão da privacidade tinha uma […]

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