ENTENDA O CASO: EMPRESAS BUSCAM A JUSTIÇA PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE A LGPD
O que é a LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, busca proteger direitos fundamentais como a liberdade e a privacidade, prezando pela proteção dos dados pessoais de cidadãos que se encontrem em território brasileiro, levando em consideração os parâmetros internacionalmente instituídos. Ademais, essa lei ficou responsável […]
Pro bono: o que é e como funciona na prática jurídica
1. O que é um projeto pro bono? Antes de realizar tal conceituação, cabe explicar o significado da expressão pro bono. De origem latina, essa locução corresponde a “para o bem público” ou, simplesmente, “para o bem”. Dessa forma, denominam-se “projetos pro bono” aqueles que possuem, como principal objetivo, um retorno positivo para a sociedade. […]