LGPD: A implicação na proteção dos dados dentro do direito empresarial.
Promulgada em 14 de abril de 2018, mas somente entrou em vigor em setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados vem para suprir lacunas do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), que no ano de 2013 veio para ampliar a proteção sobre a internet para o judiciário nacional.
No entanto, antes de cair na especificidade da lei, é válido mencionar sobre o que ela trata: dados. Para o direito, os dados são considerados extensão da sua personalidade, em outras palavras é tão importante e íntimo quanto o nome, sua imagem, aparências e outras características pessoais suas.
Os dados são informações ou fatos coletados, armazenados e processadospara obter um conhecimento, tomar decisões ou fazer análises sobre um âmbito específico. Exemplificando o assunto, supomos que você ligue o GPS do seu Smartphone e ele salve todo o caminho que diariamente você faz nos últimos trinta dias.
No primeiro momento você acha que isto não é nada demais: “são só linhas no GPS que ele traça e deixa marcado.” No entanto, analisando o percurso, o tempo de parada a não eventualidade de alguns compromissos se descobre gostos, tipos de lugares que você frequenta e o estilo de vida.
A proteção de dados no contexto internacional e a origem da LGPD
1. Contexto internacional das leis de proteção de dados A proteção de dados é um tema muito discutido atualmente, sendo que desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a ONU reconhece a importância do direito à privacidade. Contudo, historicamente, tal temática demorou a ser abordada em normas estatais, de modo que a primeira […]