DIREITO À PRIVACIDADE: DESAFIOS E SOLUÇÕES NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O direito à privacidade é um direito fundamental que protege a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas. Ele é garantido constitucionalmente, sendo essencial para garantir que as informações pessoais não sejam indevidamente expostas ou utilizadas sem consentimento. No momento da redação da Constituição Federal, em 1988, a questão da privacidade tinha uma […]
A importância da proteção de dados no meio digital
E como a Lei Geral de Proteção de Dados ajuda a prevenir o mau uso de dados pessoais? Já te ofereceram “cookies” assim que você entrou em um site ou aplicativo? Você sabe o que isso significa? Os cookies são compilados de dados recolhidos pelo aplicativo ou pelo site, para que eles saibam as ações […]
A proteção de dados no contexto internacional e a origem da LGPD
1. Contexto internacional das leis de proteção de dados A proteção de dados é um tema muito discutido atualmente, sendo que desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a ONU reconhece a importância do direito à privacidade. Contudo, historicamente, tal temática demorou a ser abordada em normas estatais, de modo que a primeira […]