A INVIABILIDADE DO USO DE TERMOS COMUNS NO REGISTRO DE MARCA
1. O registro de marcas O direito à propriedade da marca de produto ou de serviços é proporcionado pelo registro junto ao órgão governamental competente para tutelar e constituir a propriedade da marca em seus mais diversos signos por meio da certificação, conforme as normas da propriedade industrial que tutelam. Segundo determinação da Lei N°9.279, […]