Saiba a importância do Regimento Interno e do Contrato de Prestação de Serviços para desenvolver o seu negócio com máxima segurança jurídica
Já foi visto aqui no #blogdaEJUR os contratos essenciais para começar um negócio. Todavia, como também alcançar essa proteção no desenvolvimento da empresa? Para garantir essa seguridade, dois documentos mostram-se válidos e devem ser tornar a preocupação máxima dentro do seu modelo de negócio: o Regimento Interno e o Contrato de Prestação de Serviços.
Esses dois contratos possuem, como ponto comum, a característica de definir normas e regras capazes de esclarecer as obrigações entre as partes envolvidas em uma relação, sejam direitos e deveres voltados aos seus clientes, como também as atribuições a serem respeitadas pelos funcionários da empresa. Desse modo, uma vez prevista tais demandas, é possível disciplinar a sua atividade e proteger-se de prováveis desconformidades que possam surgir no decorrer dos processos empresariais. Para as pessoas ligadas a esses documentos, as redações tornam-se leis e regulamentações, ideias para formalizar e esclarecer qualquer situação.
Regimento interno
O que é e porque é tão importante?
O Regimento Interno é, como já bem expresso, um conjunto de regras, as quais visa a boa prática interna de uma empresa, organização ou associação. Tal documento, deriva da própria relação de trabalho, que pode ser estipulada dentro dos limites da lei brasileira, da liberdade do empregador e do empregado. Assim, sua importância está vinculada a capacidade de ditar o comportamento organizacional e estabelecer as condições essenciais no ambiente de trabalho.
A utilização do Regimento Interno está ligada, intrinsicamente, com a Reforma Trabalhista, em que foi permitido maior liberdade para se discutir questões voltada ao vínculo trabalhista. Além disso, é notório discorrer que a própria legislação não é capaz de prever todas os detalhes e circunstância dentro do trabalho, situação pela qual tal contrato é competente para operar e dirimir esses pormenores, ao passo que traz as particularidades e minúcias encontradas no próprio modelo de negócio empresarial inserido.
Cuidado: o Regimento Interno, por mais que possui essa função de complemento legislativo, deve respeitar as leis trabalhistas do país e não pode se tornar um instrumento de abuso aos empregados.
Por conta dessa sua particularidade, o Regimento Interno tem se tornado um importante aliado aos programas de compliance das empresas, justamente por determinar medidas e práticas de segurança ou eficiência. Um regulamento bem elaborado é suficiente para causar uma integração de toda uma equipe, ao passo que protege e incentiva a cultura da empresa. Não se deve esquecer, todavia, seu impacto na dinâmica empresarial, pois define os princípios do jogo e pode ser um exemplo a ser seguido dentro dos acontecimentos do dia a dia.
Empregados, não se assustem quando receberem um Termo de Aceitação ao Regulamento/Regimento Interno!
Essa é a maneira de certificar seu consentimento com o documento e gerar o conhecimento acerca das regras da empresa. Todavia, atente-se aos descumprimentos, pois poderá haver certas sanções disciplinares dependendo da gravidade dos atos.
Mas afinal, o que não pode faltar em um Regimento Interno?
Primeiramente, é importante deixar claro o fato de não haver modelos prontos e esquematizados para um eficaz regulamento, isso porque tal documento deve traduz a singularidade e especificidade da empresa regida por ele. Assim, as regras a serem seguidas devem estar em conformidade com a métrica perfeita do funcionamento empresarial vinculado ao contrato.
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Isso posto, o documento deve estar devidamente formalizado, de modo escrito e assinado por todos os envolvidos. É fundamental, como já visto, respeitar a legislação, com destaque a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), além dos valores ou tradições locais, pois qualquer ilegalidade ou fator prejudicial ao empregador é hipótese de anulação do regulamento. O cuidado aos detalhes e o conhecimento do funcionamento da empresa é a principal característica para um eficaz Regimento Interno, o qual servirá como proteção e mecanismo prévio para irregularidades.
Curiosidade:
A influência da localidade para o Regimento Interno é tão relevante que até o clima é levado em conta. Assim, exigir de um funcionário o uso de roupas quentes, como um terno, em uma região de temperatura elevada, pode configurar como uma exigência incabível ao regulamento.
Contrato de prestação de serviço
O que deve conter e quais são suas garantias?
Ao fechar um serviço ou, até mesmo, participar de um projeto, o Contrato de Prestação de Serviços deve se configurar como o primeiro passo, antes de qualquer outra ação a ser desenvolvida no planejamento acordado. Essa característica se explica uma vez que tal documento expõe e descreve as obrigações, as responsabilidades, os direitos, os deveres e os ônus da atividade que será prestada, circunstância a qual envolvera tanto aquele que contrata, como o próprio contratante.
É fundamental, para a segurança e proteção da empresa, não assumir um compromisso sem antes estabelecer as informações determinantes para a execução do serviço prestado. Com essa previsão, o Código Civil, em seu Artigo 594, disciplina a atuação do Contrato de Prestação de Serviço, o qual seguirá de modo consensual, para assegurar as incumbências das partes envolvidas e prever possíveis problemáticas, tais como falta de pagamento, hipóteses de fim do serviço ou, até mesmo, como se deve prosseguir quando houver maiores irregularidades.
Por essas características, quando mais detalhado e mais bem previsto as questões dentro do Contrato de Prestação de Serviço, maior será também a proteção gerada por ele. É fato que, ao acordar a execução de um serviço, não se pensa em levar aquela relação aos poderes judiciais, a fim de garantir os seus direitos, por tal questão, no intuito de evitar esses dissabores, o contrato atua como uma prevenção indispensável.
Cuidado: os Contratos de Prestação de Serviço nunca estarão acima da Lei, circunstância a qual se deve atentar aos dispositivos nele inseridos, para estar em conformidade e confirmar sua validade.
Uma vez entendida sua magnitude, o Contrato de Prestação de Serviços, diferente de outros documentos, deve conter, essencialmente, dispositivos já pré-definidos. Todavia, isso não significa que a personalização ao seu modelo de negócio não deve existir, pelo contrário, com elementos básicos deverá estar associado as especificações primordiais da empresa parte, a fim de envolver todas as possíveis seguranças a serem garantidas. Dessa maneira, um contrato deverá discorrer sobre: a identificação das partes, pessoas físicas ou jurídicas, envolvidas no acordo; o objeto a ser executado; o valor do serviço; as obrigações das partes, geradas pela existência do contrato; as sanções relativas ao descumprimento das responsabilidades; as hipóteses de rescisão do contrato; o prazo para a execução do projeto; as demais disposições gerais, particulares ao documento; e, não menos importante, o foro responsável para resolver qualquer problemática, capazes de surgir além do contrato.
Assim como o Regimento Interno, o Contrato de Prestação de Serviços só terá sentido com o devido consentimento dos envolvidos, garantido, principalmente, pela formalização do documento e pelas assinaturas dos envolvidos. Faz-se necessário, também, a presença de testemunhas, a fim de certificar a existência daquele acordo. Com todos esses elementos, não existirá qualquer preocupação em prestar serviços e desenvolver o seu negócio.
Saiba a importância dos contratos para seu negócio.
Qual é a melhor forma de elaborar esses documentos?
Por prever situações de conformidades legislativas e abarcar conceitos jurídicos necessários, é imprescindível a presença de um profissional da área do Direito, para a devida elaboração do Regimento Interno e do Contrato de Prestação de Serviços, uma vez que ajudará a garantir a máxima proteção e segurança. Não somente, a manutenção desses documentos deve se dar de maneira constante, haja vista as mudanças sofridas nas esferas legais e profissionais. Um especialista da área também ajudará a empresa ou profissional na capacitação diária para uso dos documentos, de modo a alertar caso a caso, além de negociar as divergências.
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Dúvidas sobre a importância desses documentos?