Confira as principais mudanças que podem afetar o seu negócio:
A burocracia é uma organização estruturada, composto por regras, procedimentos fixos e regulamentos inflexíveis. Infelizmente, o que geralmente ouvimos a respeito de burocracia, é um desvio na linguagem para representar as disfunções burocráticas, responsável pelo excesso de regras, procedimentos complexos e atrasos de horas e horas.
De acordo com um estudo feito pela Ibope, 77% dos brasileiros acreditam que o excesso de burocracia prejudica o crescimento econômico. A partir dos dados reunidos dos entrevistados, foi criado uma lista com os cinco serviços ou procedimentos mais complicados no Brasil. São elas:
- Encerrar uma empresa
- Abrir ou construir uma empresa
- Comprar um imóvel
- Fazer um inventário
- Requerer aposentadoria ou pensão
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Da lista acima, podemos observar que os dois primeiros estão relacionados à gestão de empresa. Isso mostra a dificuldade que o indivíduo brasileiro tem para começar e gerir o seu negócio! Por sorte, a Medida Provisória n° 881/2019, conhecida como MP da Liberdade econômica, foi transformada em Lei da Liberdade Econômica (LLE), tornando-os processos empresariais mais práticos e ágeis, favorecendo assim, diversos empreendedores que querem começar ou desenvolver o seu negócio.
Confira as principais mudanças:
- Fim dos alvarás:
Empresas de baixo risco, como costureiros, sapateiros, cabeleireiros, entre outros pequenos comércios, poderão funcionar SEM o alvará e a licença municipal ou estadual. Dessa forma, o empreendedor será beneficiado com a redução dos custos de formalização da atividade e a redução do tempo de abertura de sua empresa.
- Horários flexíveis
O funcionamento de empresas durante os feriados e os fins de semanas poderão ser exercidas SEM quaisquer tipos de encargo ou cobrança. Logo, empresários que desejam lucrar em dias de folga estão permitidos. O trabalhador ainda terá o direito a folga, que poderá ocorrer em outro dia da semana, segundo a vontade estabelecida entre o empresário e o empregado.
Os registros de entrada e saída eram obrigatórios a partir de 10 funcionários. Com a nova lei, os registros são exigidos somente a partir de 20 funcionários, permitindo uma maior liberdade para administração de horário entre o empregado e o empregador.
- Gestão livre:
Os mercados não regulados poderão definir livremente o PREÇO de seus produtos e serviços, de acordo com a oferta e a demanda, permitindo o maior controle do negócio pelo empresário, sem a interferência estatal.
As empresas poderão pactuar livremente o modo como regularão seus contratos, ou seja, definirão livremente a interpretação que será dada nesses acordos, mesmo que diferentes das regras previstas em lei. Dessa maneira, a legislação empresarial somente seria aplicada caso necessário.
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- Digitalização de documentos:
A carteira de trabalho passa a ser totalmente digital, facilitando a sua consulta e sua locomoção.
Documentos públicos poderão estar na forma digital, e terão o MESMO valor jurídico e probatório do documento original. Dessa forma, não é mais necessário guardar aquela pilha de papel!
- Prazo definido:
A Administração pública tem um limite de prazo máximo para expedir autorizações de abertura de um negócio. Caso o prazo ultrapasse, a autorização será presumida, e assim, o empresário já poderá começar o seu negócio.
A expectativa do governo federal com a sanção da MP da Liberdade Econômica é um crescimento de mais de 7% da economia, além da criação de mais de 3 milhões de empregos em 10 anos. O Brasil, que está atualmente no 144° do ranking mundial de país economicamente livre, com o apoio da nova medida, busca prosperar e desenvolver financeiramente, incentivando pequenas e médias empresas, através da menor intervenção estatal e dando maior liberdade ao empresário. Assim, espera-se uma maior facilidade e agilidade nos procedimentos regulatórios, permitindo maior amplitude de estratégias e custo reduzido para a atuação de novos empreendedores.
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Com essas diversas mudanças e atualizações na legislação brasileira, é essencial estar atento aos pequenos detalhes para garantir o melhor desenvolvimento de sua empresa. Empreendedores iniciantes e Startups não costumam estar familiarizados com todos os aspectos legais necessários, colocando em risco os passos fundamentais para garantir uma melhor estrutura, desenvolvimento e segurança jurídica para o seu negócio. Felizmente, a EJUR está presente para oferecer assessoria jurídica, além de outras diversas atuações jurídicas, composto por diversas pessoas capacitadas e experientes.