LGPD: A implicação na proteção dos dados dentro do direito empresarial.
Promulgada em 14 de abril de 2018, mas somente entrou em vigor em setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados vem para suprir lacunas do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), que no ano de 2013 veio para ampliar a proteção sobre a internet para o judiciário nacional.
No entanto, antes de cair na especificidade da lei, é válido mencionar sobre o que ela trata: dados. Para o direito, os dados são considerados extensão da sua personalidade, em outras palavras é tão importante e íntimo quanto o nome, sua imagem, aparências e outras características pessoais suas.
Os dados são informações ou fatos coletados, armazenados e processadospara obter um conhecimento, tomar decisões ou fazer análises sobre um âmbito específico. Exemplificando o assunto, supomos que você ligue o GPS do seu Smartphone e ele salve todo o caminho que diariamente você faz nos últimos trinta dias.
No primeiro momento você acha que isto não é nada demais: “são só linhas no GPS que ele traça e deixa marcado.” No entanto, analisando o percurso, o tempo de parada a não eventualidade de alguns compromissos se descobre gostos, tipos de lugares que você frequenta e o estilo de vida.
Títulos de crédito: qual a melhor forma da empresa usar seu caixa?
Os títulos de crédito consistem em um registro, físico ou eletrônico, que declara a existência de um débito a ser pago e/ou uma quantia a ser recebida por uma pessoa, seja ela física ou jurídica. Previsto no art. 887 do Código Civil, os títulos de crédito são necessários para a operação do direito formal e independente e estão geralmente relacionados à uma operação no mercado, caracterizando um direito para quem os possui e, por outro lado, uma obrigação para aqueles que os emitem.
O COMPLIANCE COMO ITEM ESSENCIAL PARA UMA EMPRESA SEGURA
A palavra em si vem do verbo em inglês “to comply”, que significa “cumprir, executar, realizar”. Dessa forma, o sentido geral de Compliance se atrela ao “estar de acordo” ou “estar em conformidade com” a legislação e as normas aplicadas ao negócio, concretizando os valores e a visão da empresa.
PLÁGIO! VOCÊ SABE COMO PROTEGER SUA EMPRESA DESSE PERIGO?
A tecnologia e a internet estão em constante evolução. Com o advento da inteligência artificial e a praticidade do compartilhamento instantâneo de informações nas redes sociais, as preocupações com a proteção de propriedade intelectual e o futuro dos direitos autorais têm emergido.
Em uma explicação prática, podemos descrever a propriedade intelectual como: Conceito relacionado com a proteção legal e reconhecimento de autoria de obra de produção intelectual tais como invenções, patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas e criações artísticas e garante ao autor o direito, por um determinado período, de explorar economicamente sua própria criação. Já os direitos autorais são aqueles que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação.
Quem pode realizar um contrato de prestação de serviço?
No Direito Romano, ela já existia sob o nome de “locação de serviços”. No entanto, o termo “prestação de serviço” passou a ser utilizado apenas em 2002. Atualmente, um contrato de prestação de serviço é um documento jurídico que formaliza a obrigação de um prestador realizar serviços específicos para um contratante, estabelecendo direitos e deveres para ambas as partes.
Proteger seu negócio com esse tipo de contrato é essencial, frente a uma sociedade que caminha cada vez mais rápido, de forma que a falta de assessoria jurídica com qualidade na elaboração de contratos pode acarretar problemas futuros, uma vez que cláusulas importantes podem ser ignoradas.
Embora a inteligência artificial e os modelos prontos possam auxiliar na elaboração de contratos, é necessário submetê-los a uma avaliação profissional para garantir proteção adequada. Dessa forma, contratos revisados por uma assessoria, como a EJUR, trazem benefícios, como evitar processos judiciais e garantir conformidade com a LGPD.
LEI DO BEM: UMA FORMA DE TORNAR SUA EMPRESA MAIS COMPETITIVA ATRAVÉS DE ISENÇÕES FISCAIS!
Imagem amarelada com calculadora e instrumentos contábeis ao fundo com Temis (a deus da justiça na mitologia grega) na frente, em tons de cinza.
A VIDA DE UMA EMPRESA: DO NASCIMENTO A MORTE DA SOCIEDADE EMPRESARIAL
As empresas são um elemento fundamental na economia de qualquer país, proporcionando empregos, produzindo bens e serviços e gerando renda para a sociedade. No entanto, a criação e gestão de uma empresa não é uma tarefa fácil e requer o cumprimento de diversas formalidades legais. Neste sentido, é importante entender o processo de nascimento, crescimento e morte de uma sociedade empresarial, bem como as obrigações legais que regem esse processo. Nas
8 PROBLEMAS QUE VOCÊ PODE ENFRENTAR POR NÃO REGISTRAR SUA MARCA:
8 PROBLEMAS QUE VOCÊ PODE ENFRENTAR POR NÃO REGISTRAR SUA MARCA:
1. INFRINGIR O DIREITO DE USO DE MARCA DE TERCEIRO
2. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO
3. OUTRA EMPRESA PODE REGISTRAR A MARCA PRIMEIRO
4. REPUTAÇÃO DO NEGÓCIO
5. INDENIZAÇÃO POR USO DE MARCA INDEVIDA
6. PERDA DE DOMÍNIO DE SITE E REDES SOCIAIS
7. MARKETING JOGADO FORA
8. OS DIREITOS DA SUA MARCA FICAM SEM PROTEÇÃO LEGAL
Marca e patente: a atuação da propriedade
A propriedade intelectual é um conceito do direito relacionado com a proteção e reconhecimento de produções intelectuais e garante a exploração da criação pelo seu autor, por determinado período de tempo. O sistema de propriedade intelectual protege, não somente a obra produzida, como também todos os investimentos que foram realizados nessa criação, de modo a […]
Quando a marca deixa de ser propriedade intelectual de alguém?
No ano de 2022, a história do Pinóquio teve duas grandes adaptações no cinema. Uma delas produzida pela Disney e a outra pela Netflix. Mas como uma única obra pode ter mais de um dono? No âmbito dos direitos autorais, a legislação brasileira determina que 70 anos após a morte do autor, a obra se […]