O que é a medida provisória da liberdade econômica?
Entenda como a MP impacta seu negócio. A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, também conhecida como MP 881/2019, tornou-se Lei e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 20 de setembro de 2019, sendo publicada pelo Diário Oficial da União nesse mesmo momento. Tal norma, posta como Lei 13.874, carrega em seu texto […]