Você já assistiu o documentário “Sujeito a termos e condições”, dirigido por Cullen Hoback? A obra apresenta a importância que carrega o botão de “aceitar” os “Termos de Uso” dos mais diversos sites e aplicativos. Fica evidente que, pelo fato de muitas pessoas não lerem o que está escrito, uma manipulação digital é facilitada e, além disso, esta é de interesse econômico – e político – de muitos dos fornecedores de serviços.
Diante desse cenário, então, fica extremamente explícito a necessidade de se redigir um bom, confiável e seguro Termo de Uso, bem como é imprescindível uma boa leitura da redação abordada antes de aceitar as condições!
1. O que são os Termos de Uso?
Os “Termos de Uso” – que também são chamados de “Termos de Condição” – são um meio de contrato de adesão virtual, isto é, voltado para o comércio eletrônico, firmado entre aquele que fornece o objeto ou serviço e o seu consumidor final. Diante desse cenário, estes termos estabelecem, previamente, duas hipóteses: a primeira é o que está sendo oferecido pelo empreendedor e, consequentemente, o que está sendo comprado pelo usuário; e a segunda é que os Termos de Uso também podem firmar os direitos e deveres de cada uma das partes que celebram o negócio jurídico em questão.
Ademais, conforme estabelece o artigo 4º, inciso I da Lei nº 7962 de 2013, no decorrer do contrato de Termo de Uso, é necessário que se estabeleça as informações primordiais para a celebração do negócio. Nesse sentido, por ser um contrato de adesão, uma das partes estipula-o e a outra apenas concorda ou não, não sendo capaz de reformular todo o Termo, permitindo-se, às vezes, apenas mudanças pontuais.
Ficou com curiosidade para ler o Decreto nº 7962/2013 na íntegra? Acesse aqui!
Portanto, os Termos de Condição estabelecem a relação entre o contratante e o contratado, bem como as obrigações e os direitos de cada parte.
1.1. Termos de Uso no cenário atual
Na sociedade atual, é fato que o meio digital vem crescendo cada vez mais e, por isso, nós precisamos estar sempre atualizados e atentos a essas novas tecnologias.
Desta maneira, diante do avanço cibernético, os Termos de Uso têm cada vez mais utilidade, tanto para ditar os deveres das partes bem como a fim de assegurar os seus direitos e, por consequência, a privacidade do usuário, relacionando-se, então, com a “Política de Privacidade” dos sites.
Isto ocorre pois, ao firmar um contrato, todos têm o interesse de ter seus dados particulares resguardados e, assim, na redação do negócio de Termos de Condição e na de Política de Privacidade, o contratante consegue entender como seus dados fornecidos serão armazenados e qual a finalidade comercial e jurídica deles.
Quer saber mais sobre a importância da proteção de dados no meio digital? Acesse este artigo da EJUR e fique por dentro de todo o assunto!
2. Diferenças entre Termos de Uso e Política de Privacidade
Com base no tópico anterior, é mister fazer a diferenciação entre os Termos de Uso e a Política de Privacidade, sendo interessante afirmar, inicialmente, que tais documentos são complementares entre si, mas, de forma alguma, são sinônimos.
Enquanto os Termos de Condições, como já citado anteriormente, regulam sobre as disposições de direitos e deveres das partes, bem como sobre o produto/serviço a ser oferecido, a Política de Privacidade refere-se, de forma mais específica, aos dados fornecidos pelo usuário e como esses serão utilizados – se serão compartilhados (ou vendidos) para outros sites e empresas, por exemplo.
Dito isso, fica claro que ambos os documentos “andam de mãos dadas” e são de grande relevância tanto para as empresas, uma vez que regulamenta juridicamente tanto as relações de uso do produto ou serviço, quanto para os consumidores que sentem mais segurança e dispõem de garantias jurídicas ao oferecer suas informações pessoais.
Além dessa proximidade entre tais contratos, nesse contexto, é possível inserir, também, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como uma grande influência na repercussão da discussão em questão. A LGPD discorre sobre a atual demanda tecnológica, de modo informativo e regulamentador, aumentando o cuidado e o reconhecimento das empresas para com os clientes.
Quer se aprofundar mais sobre o tema da Lei Geral de Proteção de Dados? Nós, da EJUR, temos este artigo que é fundamental para uma maior compreensão do tema!
3. Qual a importância dos Termos de Uso para seu site ou negócio?
Tendo em vista os conteúdos e conceitos supracitados, vale a exposição da importância, por si só, dos Termos de Uso para sua empresa.
Já foi afirmado – e é interessante enfatizar – que este contrato de adesão estabelece os limites da responsabilidade, de direitos e de deveres de ambas as partes que celebram o negócio. Desta forma, ao redigir os termos, o empreendedor realiza proteções jurídicas necessárias para si, por exemplo: ao vedar o repasse do produto ou serviço para terceiros e, se isto ocorrer, tem base jurídica para eventuais embates judiciais; além de, em outros casos, evitar sua responsabilização por má utilização ou funcionamento do site ou produto por parte do contratante. Ao mesmo passo que, por outro lado, também garante benefícios ao cliente, posto que este tem seus direitos e deveres bem definidos – e ao seu dispor -, bem como gera uma transparência do fornecedor para com o consumidor.
Diante do exposto, a adesão aos Termos de Uso é interessante para regular e proteger juridicamente as relações celebradas e especificar o que está sendo ofertado e de que maneira, além de estar de acordo com a legislação atual, como exemplo, a LGPD e o próprio ordenamento jurídico brasileiro, de forma abrangente.
3.1. O que não pode faltar no texto dos Termos de Uso?
Em primeiro lugar, é importante falar que a redação dos Termos de Uso é de modo extremamente particular, variando de acordo com as necessidades, com o produto ou serviço ofertado, com o público, entre outras situações.
Outro tópico interessante, bem como pontua os artigos da própria Lei Geral de Proteção de Dados (lei nº 13.709/2018), é assegurar os direitos do consumidor, como a coleta e o uso de seus dados, seu direito de imagem e honra, entre outros.
Também é possível identificar alguns outros assuntos como: o conteúdo do produto, serviço ou site deve ser bem detalhado, suas limitações, responsabilidades do contratante e do contratado; as formas de contato que o cliente pode comunicar-se com o empreendedor; a própria alusão à Política de Privacidade; referências à propriedade industrial e aos direitos autorais do conteúdo do que se oferta ou até mesmo do próprio site; o processo que irá basear o contrato.
Assim, de maneira geral, é imprescindível que os Termos de Condições sejam de fácil visualização e acesso, a fim de que os clientes possam compreender e estar cientes do contrato que estão celebrando.
4. No que a assessoria jurídica pode ajudar sobre o tema?
Por fim, diante de tudo que foi apresentado ao decorrer deste texto, fica expressamente entendido a tamanha necessidade dos Termos de Uso para os sites, empresas, entre outras formas de fornecedoras de serviços ou produtos.
A fim de estar em conformidade com o ordenamento jurídico nacional, é indispensável a apresentação de um Termo de Condição, junto à Política de Privacidade, para garantir transparência e responsabilidade para ambas as partes celebrantes do contrato.
E, por ser um documento específico e variado de empresa para empresa, de produto para produto, é muito importante que haja a particularização de cada Termo de Uso.
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