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PROPRIEDADE INTELECTUAL EM EMPRESAS: COMO PROTEGER SUAS IDEIAS E PRODUTOS?

A propriedade intelectual é o direito à proteção das criações da mente humana, que garante ao autor explorar economicamente a sua própria criação. No Brasil, um dos primeiros pedidos de propriedade intelectual advém das patentes em 1822, em que reivindicava-se o prazo de cinco anos para a exclusividade de uma máquina de descascar café.

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LGPD: A implicação na proteção dos dados dentro do direito empresarial.

Promulgada em 14 de abril de 2018, mas somente entrou em vigor em setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados vem para suprir lacunas do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), que no ano de 2013 veio para ampliar a proteção sobre a internet para o judiciário nacional.
No entanto, antes de cair na especificidade da lei, é válido mencionar sobre o que ela trata: dados. Para o direito, os dados são considerados extensão

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Imagem em transparência de uma sala de reunião com pessoas debatendo ao fundo, imagem de um documento (regimento interno) e uma caneta ao meio duplicada em preto e branco e em dourado.

REGIMENTO INTERNO: UM DOCUMENTO ESSENCIAL PARA SUA EMPRESA

1.      O que é o Regimento Interno? O Regimento Interno é um documento elaborado pela empresa para definir suas regras. Nesse documento a empresa poderá por exemplo esclarecer regras de uniforme, as maneiras como se deve tratar o cliente, condições para a utilização de celular durante o trabalho ou permissão para uso, informações sobre férias e licenças, atrasos, faltas, dentre outros temas.  Temas esses que se não esclarecidos podem acabar gerando futuros problemas ou desentendimentos no dia a dia, podendo acarretar no descontentamento

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Títulos de crédito: qual a melhor forma da empresa usar seu caixa?

Os títulos de crédito consistem em um registro, físico ou eletrônico, que declara a existência de um débito a ser pago e/ou uma quantia a ser recebida por uma pessoa, seja ela física ou jurídica. Previsto no art. 887 do Código Civil, os títulos de crédito são necessários para a operação do direito formal e independente e estão geralmente relacionados à uma operação no mercado, caracterizando um direito para quem os possui e, por outro lado, uma obrigação para aqueles que os emitem.

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O COMPLIANCE COMO ITEM ESSENCIAL PARA UMA EMPRESA SEGURA

A palavra em si vem do verbo em inglês “to comply”, que significa “cumprir, executar, realizar”. Dessa forma, o sentido geral de Compliance se atrela ao “estar de acordo” ou “estar em conformidade com” a legislação e as normas aplicadas ao negócio, concretizando os valores e a visão da empresa.

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DESCUBRA: Em qual formato jurídico e porte sua empresa se encaixa?

1. Noções gerais  A noção de empresa, entendida como uma organização que visa a realizar atividades econômicas de forma sistemática e com fins lucrativos, remonta a tempos antigos. No entanto, é difícil determinar uma data precisa para o surgimento das primeiras empresas, pois elas evoluíram gradualmente ao longo da história. Desde as civilizações antigas, como a Mesopotâmia, Egito e Grécia, já existiam formas primitivas de atividades empresariais. Nesses períodos, os comerciantes se envolviam em atividades de trocas, compra e venda de bens. Durante a Idade

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